norma nº 128/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 2021/2024 
ZE;11/ C 
LEI NÚMERO 128 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E 
INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal SIM, de São 
José do Barreiro, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE, com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, 
combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o 
disposto nas Leis Federais n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e n°7.889 de 23 de novembro 
de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, que será o 
responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em 
todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, 
sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e 
não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, 
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. 
Art. 2°. Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: 
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
II - o pescado e seus derivados; 
III - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; 
V - os produtos das abelhas e seus derivados. 
Art. 3°. A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: 
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao 
processamento de produtos de origem animal; 
ii - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação 
para abate ou industrialização; 
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iii - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, 
distribuição ou industrialização; 
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou 
industrialização; 
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou 
industrialização; 
Vi - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para 
beneficiamento ou industrialização; 
Vii - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou 
expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, 
procedentes de estabelecimentos registrados. 
Art. 40• É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a 
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou 
entreposto de produtos de origem animal. 
Art. 50• O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade 
exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal n° 5.517/68. 
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário 
oficial. 
Art. 6°. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São José 
do Barreiro - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que 
dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do 
município de São José do Barreiro /SP. 
Art. 7°. O SIM — Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São José do 
Barreiro, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas 
de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da 
produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da 
inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as 
normas específicas vigentes. 
Art. 8°. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas, 
amparados pelo Art. 143 - A do Decreto n° 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, inspe ãoe 
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fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicas estabelecidas nesta e em seu 
regulamento. 
Art. 90. o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de 
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos 
conforme a Lei n° 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as 
normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. 
Art. 10. O município de São José do Barreiro, poderá estabelecer parcerias e cooperação 
técnica com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público 
intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de 
inspeção municipal. 
§ 1 0 O município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e 
normatização do Serviço de Inspeção Municipal. 
§ 20 No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos 
inspecionadôs poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantesdo 
Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente. 
Art. 11. O Poder Executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos 
complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3 0 
supracitado. 
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei abrangerá: 
a) a classificação dos estabelecimentos; 
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de 
propriedade; 
c) a higiene dos estabelecimentos; 
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate; 
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem 
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação 
específica ou em fórmulas registradas; 
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal 
quanto ao atendimento da legislação específica; / 
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1) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos 
processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção 
Municipal; 
k)os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas 
destinados à alimentação humana; 
1) o bem-estar dos animais destinados ao abate; 
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos 
de fiscalização sanitária. 
Art. 12. Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas 
normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de São José do 
Barreiro, emitirá o Título de Registro do estabelecimento, que poderá ter formato digital. 
Art. 13. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM de São José do Barreiro ISP é 
documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. 
Art. 14. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem 
prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas 
administrativas: 
- advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma 
estabelecida em regulamento; 
li - multa, nos casos não compreendidos no inciso 1, no valor máximo de 50 UFESP (cinquenta 
Unidades Fiscais Estaduais), observadas as seguintes gradações: 
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; 
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo; 
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; 
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; e 
e) As multas poderão ser elevadas até dez vezes o valor máximo previsto no item II deste 
artigo, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz. 
lii - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando 
houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que 
se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado 
de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias 
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adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no 
caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou 
falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela 
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 
§ 1 0. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, 
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
§ 20. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, 
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a 
saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na 
forma estabelecida em regulamento. 
§ 30. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que 
motivaram a sanção. 
§ 40. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do 
produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
§ 50. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o proprietário ou responsável 
pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela 
conservação adequada do material apreendido. 
Art. 15. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e 
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. 
Art. 16. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos 
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com 
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos 
programas de segurança alimentar e combate à fome a juízo da autoridade competente do SIM. 
Parágrafo Único: Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em 
Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente. 
Art. 17. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, 
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e 
de seu regulamento. 
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Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o 
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que 
exijam ação ou omissão imediata do infrator. 
Art. 18. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados 
para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
Art. 19. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal de São José do Barreiro - SIM, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária 
local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. 
Art. 20. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal 
no 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito 
federal. 
Art. 21. Ficam instituídas, no âmbito do Município de São José do Barreiro/SP, as Taxas do 
Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do 
poder de polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária 
de produtos de origem animal. 
§ 1 0. O contribuinte das taxas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça 
atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e 
submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do SIM - Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São José do Barreiro/SP. 
§ 20. Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 12312006, garantindo o 
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, assim 
como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei. 
Art. 22. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, 
eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser aplicados 
preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e 
fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção Municipal. 
§ 1 0 . Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para 
destinação dos valores acima mencionados. 
§ 20. Caso o município de São José do Barreiro, estabeleça parcerias e cooperação técnica com 
outros municípios, Estados e União, bem como participe de consórcio público intermunicipal, a 
fim de facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Mun O i ai 
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• São José do Barreiro - SP 
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de São José do Barreiro, conforme previsto no art. 13 desta Lei, o município poderá transferir 
recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para 
pagamento dos serviços realizados pelo consórcio intermunicipal. 
Art. 23. As Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, é cobrada 
com base na tabela que constitui o ANEXO desta Lei. 
Art. 24. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 
12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua 
publicação. 
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
E MEIO AMBIENTE, de acordo com o objeto da despesa. 
Art. 26. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei 
serão resolvidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal - SIM 
Art. 27. O serviço de Inspeção Municipal de São José do Barreiro fica declarado serviço de 
natureza essencial. 
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na 
São José do Barreiro, 22 de set 
CÂMARA IVIUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 6'.; h 
S. J. do Barreiro °2 5] I° 20 
Mtiene Ap de C Rodrigues 
Serviços Gerais 
Camara Mumctpal