| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2022. |
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00 Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro - SP Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro CEP: 12830-000 Tel: (12)3117-1288 CNPJ: 45.200.62310001-46 ADM:2021/2024 LEI NÚMERO 129 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JosÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022" ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 0 . Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro/SP, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO FUNÇÃO: 01.01 -CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA: 01.031.0001.1.020—INVESTIMENTOS NA CÂMARA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 5.000,00 Art. 20 . O presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação das seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JosÉ DO BARREIRO UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO FUNÇÃO: 01.01 -CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA: 01.031.0001.2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Ter ei s Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro - SP Avenida Virgílio Pereira, KG 231 -Centro CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 -maFIE CNPJ: 45.200.62310001-46 ADM: 202112024 Art. 30• o presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LIDO do presente exercício. Art. 41 . A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José do Barreiro, 28 de outqro de 2022. ALXAN7 refei DEÁSIQ46 EIR4 BAGA f tMun(cipal 1 Publicada no Paço Municiayna data sup ANTO\NIO GOrIÇALVE Assistente Admi 'strativ CÂMARA MUPUCPAL No Barr PROTOCOLO S. J. do Milene Ap de C Rodrigues Servcos Gerais Camara Municipal