norma nº 130/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
) 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro '1 CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
Ø 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 130 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÉNICOS AS MULHERES 
DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÈ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Público Municipal autorizado a distribuir de 
forma regular e gratuita absorventes higiênicos, no âmbito do 
município de São José do Barreiro/SP, as mulheres que comprovem a 
necessidade. 
§1 0 . O fornecimento de absorventes higiênicos, será realizado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender as 
necessidades mensal das interessadas, mediante o preenchimento 
dos seguintes requisitos: 
1- Famílias que comprovem possuir renda mensal familiar per capita de 
até ¼ do salário mínimo; 
II- Que sejam inscritas no cadastro único ou em outro que vier a 
substituí-lo; 
§20. O fornecimento dos absorventes higiênicos fica condicionado a 
prévio requerimento, feito pela interessada ou responsável na 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro 
Avenida Virgílio Pereira, NI -Centro 
CER 
ADM: 2021/2024 
1 
TT1P 12830-000 Tel (12) 3117-1 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
Art. 20 . As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 30 . O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que se 
fizer necessário. 
Art. 40 . Esta Lei entra em vig,9,vfia datade su publicação, revogadas 
as disposições em contrár,,p<" 
São José do Barreiro, 2,S"de outubXo de 2022. 
Alexanç'fe de)(quira a 
P,'tefeitofMunJcipa 
Publicada no Paço\ i'I)(cipal\n data sip. 
Antnio Gonç No—s ----'I 
Assistente M~Vrativo 
CÃMARA 
PROTOCOLO 
J. do Barreiro 
MfleneAp de Rodrigues 
Serviços Gerais 
Camara Municipal