norma nº 131/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO231 -Centro 
_________ CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
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ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 131 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Autoriza celebração de convênio com o Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, na forma que 
menciona" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1. 0 - Fica o Município de São José do Barreiro autorizado a celebrar convênio com 
o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, visando a cessão de estagiários para 
prestação de serviços junto ao Fórum da Comarca de Bananal, nos termos da minuta de 
convênio em anexo e que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 2.° - As despesas com a execução serão suportadas por verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3.° - Esta lei entra em vigor n? ,d suajco, revogadas as disposições 
em contrário. 
São José do Barreiro, 28 d utubro de 
Alexan/Ire deJk1ue a 
PrefeitdI Munic 
Publicada no Paço Murcipal'ata 
CÂMARA MUT91PAL 
PROTOCOLO N 
Assisteilte Aitrativo 
S.J. do Barreiro 
M,Iene Ap de C Rodrigues 
Serviços Gerais 
Camara Municipal