norma nº 132/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP:12830-000 TeI:(12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM. 202112024 
LEI NÚMERO 132 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1 0 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 
e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 09— SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 012 - PROMOÇÃO SOCIAL 
AÇÃO - 2.039 - Manutenção dos Programas Sociais 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FONTE DE RECURSOS - 02.510 R$ 24.000,00 
ARTIGO 20- O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes do repasse dos 
recursos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 31- O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA 
e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40- A presente lei entra em vigor na de sua publicação, 'evogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 24 de novembro 
Publicada no Paço Municipal 
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Assistente Admini