norma nº 133/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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ADM:2021/2024 
LEI NÚMERO 133 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica autorizada a concessão de CESTA DE NATAL aos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo de São José do Barreiro, até o valor máximo de R$ 
400,00 (quatrocentos reais) por servidor, aos ocupantes de empregos de provimento 
efetivo e de cargos em comissão. 
Parágrafo Único - O valor da referida cesta de natal será reajustado, anualmente, pelo 
INPC - FIPE ou outro que vier a substitui-lo. 
Art. 20 . As despesas criadas com a execução da presente Lei, correrão por conta de 
verbas próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor idata deua\ publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, com íííamentação suplemen'r por via de Ato da Mesa. 
São José do Barreiro, 19 $ dezembro de 2022. 
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Munici 
Publicada no Paço MuXcipal n'data 
\, Antonio Goi [CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO 
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AssistentAdïstro do Barreiro 
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SerVIÇOS Gerais 
Camara Municipal