norma nº 135/2023

00 Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 W: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI n.° 135, de 09 de janeiro de 2023 
"Concede revisão geral anual aos agentes políticos e 
servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica concedido aos agentes políticos e aos servidores municipais da Prefeitura e da 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, revisão geral anual, no percentual de 8,91% (oito 
vírgula, noventa e um por cento), a partir de 01 de janeiro de 2023, exceto aos agentes 
comunitários de saúde e professores. 
Art. 2. 0 - Os agentes comunitários de saúde, terão o piso salarial profissional nacional 
corrigido de acordo com o valor fixado pelo Governo Federal. 
Art. 3. 0 - O valor da hora-aula, base para o cálculo do salário dos professores rede municipal 
de ensino, será revisto de acordo com o índice oficial de reajuste fixado pelo Governo 
Federal. 
Art. 4. 0 - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necess 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na,dta de sua publicação, revoadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 09 dejneiro de 20. 
Publicada no Paço Munikipal pádata 
CÂMARA MUNI IPAL 
PROTOCOLO N° 
S. J. do BarreiroJJp) j2Q3 
Assistenté Admin 
M'Iene Ap de C Rodriç 
Serviços Gerais 
Camara Municipal