norma nº 136/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP ,; N,
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
LEI N.° 136 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 
"DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1.0 DA LEI 27/2017" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.0 - O Artigo 1. 0da Lei Municipal 27, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 1.0 - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder "Auxílio Alimentação", no 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais aos servidores municipais e 
agentes políticos em efetivo exercício no serviço público, retroativo a 01 de janeiro de 
2023. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 22 de iro de 2023. 
Publicada no Paço Munici 
Alexan e de ieirrag 
Pref it Municipal 
a atasu a. 
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Assistente Administra 
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Chefe de Secretaria 
Camara Municipal