norma nº 12/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117 -1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI COMPLEMENTAR N.° 12, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
Cria cargo e emprego que menciona 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito municipal de São José do Barreiro, no uso de suas 
atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São josé do Barreiro, aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica criado no anexo IV da Lei complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, o 
emprego público de provimento efetivo de Agente de Vetor, conforme abaixo: 
Emprego 
Publico 
n.° 
Empregos 
Carga horária 
semanal 
Salário/Referencia Atribuição 
Monitorar, no meio 
Agente de 01 40 R$ 1.452,24 (ROl) ambiente, a presença 
Vetores vetores, animais 
peçonhentos e outros 
de importância 
sanitária. Atuar na 
vigilância e no controle 
de doenças e agravos 
transmissíveis e não 
transmissíveis. 
Art. 2. 0- Fica criado no anexo IV da Lei Complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, uma 
vaga do emprego público de provimento efetivo de Assistente Social e uma de psicólogo. 
Art. 3. 0- Fica criado no anexo 1, da Lei complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, o Setor 
de Divisão de Conselhos, na Secretaria de Ação Social e Cidadania, e o cargo em comissão de 
Chefe de Divisão de Conselhos, conforme abaixo: 
LOTACÀO CARGO oiT VAGAS 
FUNÇÃO 
REFERENCIA PROVIMENTO NATUREZA 
Divisão de Chefe de 01 C.3 Livre nomeação Comissão 
Conselhos Divisão de 
Conselhos 
4411~ 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São Jose do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira N ° 231 Centro 
CEP: 12830 -000 Te[: (12) 3117-1288 
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Art. 4. 0 - As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Conselhos, são: 
LOTAÇÃO ESPECÍFICA CARGO - FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
MÍNIMOS 
Cargo de provimento em comissão. 
Secretaria de Ação Social e Chefe de Divisão Função exercida por 
profissional diretamente ligado ao 
Cidadania diretor de departamento geral de 
conselhos, responsável pela chefia 
da Divisão de Conselhos, órgão 
máximo hierarquicamente inferior à 
Diretoria de Departamento, tendo 
como atribuições exclusivas de 
gestão de todo a divisão 
devendo empregar facilidade de 
comunicação e de relacionamento 
interpessoal, liderança, 
gestão participativa, visão 
estratégica e forte orientação 
para resultados, buscando a 
excelência dos serviços 
públicos. Dirigir todos os trabalhos 
de competência da 
respectiva Unidade. encarregada de 
gerenciar e promover 
a facilitação do funcionamento de 
todos os Conselhos de 
Direitos, buscando organizar às 
atividades e promover o 
regular funcionamento, dirigindo 
todos os trabalhos dos 
servidores necessários ao 
cumprimento de todas às 
atividades dos referidos conselhos. 
Cargo de vinculação 
política e de confiança pessoal do 
Secretário e Prefeito, 
buscando o cumprimento do plano 
de governo, em prol 
da população e atento aos princípios 
administrativos. 
Observando a direção das 
atribuições da respectiva 
unidade, nos termos da 
especificidade descrita nesta lei 
para a referida unidade. Requisitos 
mínimos: Formação 
preferencialmente em nível superior 
ou experiência na área 
0— 0,
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São José do Barreiro - SP
Avenida Virg ílio Pereira, N°231 - Centro 
 CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
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ADM: 202112024 
Art. 5•0 
- As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 6. 0- Esta Lei entra em vigor na data de übli ~o, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 10 de abril de 
Alexandré de L Bra 
Muni ipl 
Publicada no Paço Municipal n d .~t@ sVpra. 
Antonio Gonçal 
Assistente Ah1 
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