norma nº 137/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP N, 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 2021 /2024 
LEI N.° 137 DE 08 DE MAIO DE 2023 
"Autoriza o Poder Executivo do Município de São José do Barreiro/SP a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de 
incêndios, busca e salvamento e outros que se insiram no âmbito de atuação do 
Corpo de Bombeiros da Policia Militar" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o 
Governo do Estado de São, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para 
a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e 
outros que se insiram no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar, 
nos termos da minuta em anexo. 
Artigo 2. 0- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
especificas do orçamento vigente, suplementadas se necessário 
Art. 3•0 - Esta Lei entra em vigor na data desu5[íco, revogadas as disposições 
em contrário. 
São José do Barreiro, 08 de moo de 2023. 
/ 
1 Alexandç 'de 1ue/ra Bga/ J 
P'refeithMuncipaI 
/ \ [ ,AMA MUNiCiPAL Publicada no Paço Mun cita d t supra. 1
ROTCcoL() N 
J. co 8 a rro i ro -,j.i 2o3 
Antonio Gonç lv s 
Assisten e mi rativo 
/