norma nº 13/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tê[: (12) 3117-1288 001- CNPJ: 45.20062310001-46 
ADM: 2021 /2024 
LEI COMPLEMENTAR N.° 13, DE 05 DE JUNHO DE 2023. 
Cria emprego público que menciona 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito municipal de São José do Barreiro, no uso de suas 
atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele 
sanciona e promulga seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica criado no anexo IV da Lei complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, o 
emprego público de provimento efetivo de Monitor Escolar, conforme abaixo: 
Emprego 
Publico 
n.° 
Empregos 
Carga 
horária 
semanal 
Salário/Referencia Atribuição Requisitos 
O monitor Ensino 
Monitor 10 40 horas R$ 1.452,24 (ROl) escolar é fundamental 
Escolar responsável por completo 
desenvolver 
atividades de 
desenvolvimento 
físico, motor e 
de caráter com 
as crianças, 
bem como 
auxiliar no 
desenvolvimento 
de tarefas, 
verificar o bem 
estar, a 
alimentação, o 
sono e a 
disposição física 
e psicológica 
das crianças 
sobre seus 
cuidados. 
1 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tê[: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
Art. 2.° - As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 3•0 - Esta Lei entra em vigor na data de supb1ieaç, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 05 de junho de 
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Publicada no Paço Municipal na 
Antonio Gonça 
Assistente Aini 
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