norma nº 139/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP NtÁ 
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ADM: 202112024 
LEI N.° 139 DE 27 DE JUNHO DE 2023 
Dá nova redação ao Artigo 1.0, da Lei Municipal n.° 25, de 24 de abril de 2017, que 
alterou o Artigo 1.0 da Lei n.° 006 de 28 de Maio de 2007" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro. 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.0 - O art. 1°, da Lei Municipal n.° 25, 24 de abril de 2017, que alterou o Artigo 1. 1da 
Lei n.° 006 de 28 de Maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 - Fica criado o "Programa Emergencial de Auxilio Desemprego" - 
PEAD, de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e 
renda para até 45 (quarenta e cinco) trabalhadores de todas as idades, inclusive 
jovens 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos, integrantes de parte da população 
desempregada residente no Município" .......... 
Art. 2. 0- Esta Lei entra em vigor,,rrã data de sua pubIicaçãorevogadas as disposições 
em contrário. 
São José do Barreiro, 27"de junho de 2023 
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Publicada no Paço Mu cip data sL.1Pra\ 
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Assistente Adminisr vo o 
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