norma nº 142/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 TeI:(12)3117-1288 
CNPJ: 45200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 142 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
EXERCÍCIO DE 2023. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 10 - O inciso V do Artigo 6 0da Lei Municipal n° 134, de 19 de dezembro de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 61- 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Artigo 21- A presente leintrí em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José d9'6arreiro, 18 de setembro de 2023. 
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Publica'a no Pt&1unicipá1 nà.data surbra. 
Assistente Admirrtstraio/ [ÁM ivk. "4CiPAL] 
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Fabiani Aparecida de Carvalho 
Chefe de Secretaria 
Camara Muncipa