norma nº 144/2023

t_ Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira N° 231 - centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200623/0001-46 
ADM: 202112024 
LEI NUMERO 144 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a 
abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGAO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT,TURISMO E COM SOCIAL 
UNIDADE: 01 - SETOR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
FUNCAO: 13 -CULTURA 
SUBFUNCAO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0018— PROMOÇÃO DA CULTURA 
ACAO - 2.022 - Manutenção das Atividades da Cultura 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.31 .00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas 
VALOR - R$ 57.000.00 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
VALOR - R$ 3.000,00 
FONTE DE RECURSOS —05.110 
ARTIGO 21- O presente Crédito Especial será coberto com recursos repassados pelo 
Fundo Nacional de Cultura, conforme Lei Complementar 195/2022. 
ARTIGO 30- O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40- A presente lei entra em vig.orf data 'de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do 
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o, 22 de setembro de 2023. 
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rePto Municipa 
Publicada no pal r data supr 
Antonio Gcça1 
Assistente Administrtivo 
5'AMARA MUNICIPAL 
PROTOC 
S. j.j 031.10120 023 
hiani Aparecida de Cai 
Chefe de Secretaruii 
Camara Municipal