norma nº 149/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
Lei n.° 149, de 11 de janeiro de 2024. 
"Concede revisão geral anual aos agentes políticos e 
servidores municipais do Poder Executivo e 
Legislativo" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei￾Art. 1.0 - Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo e aos servidores 
municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal de São José do Barreiro, revisão 
geral anual, no percentual de 6,97 % (seis virgula, noventa e sete por cento), a partir 
de 01 de janeiro de 2024, de acordo com a Lei Federal n.° 14.163, de 28 de Agosto 
de 2023. 
Art. 2. 0 . - O valor da hora-aula, base para o cálculo do salário dos professores rede 
municipal de ensino, será revisto de acordo com o índice oficial de reajuste fixado 
pelo Governo Federal. 
Art. 3.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na daua publicaçã \revogadas as disposições 
em contrário. 
São José do 
Publicada no 
rreiro, 11 de janeiro de 2024. 
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