| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro - SP Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 CNPJ: 45.20062310001-46 ADM:2021/2024 LEI NUMERO 150, DEll DE JANEIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1 0- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), nos moldes dos artigos 41, li, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0010 - SERVIÇOS DE SAÚDE AÇÃO - 2.053 - Manutenção do Programa Mais Médicos CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentação R$ 6.60000 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 13.200,00 FONTE DE RECURSOS —01.301 - Saúde Tesouro ARTIGO 21- O presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: ORGÃO: 05 - SECRETARIADESAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0010 - SERVIÇOS DE SAÚDE AÇÃO - 2.013 - Manutenção das Atividades da Saúde CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 19.800,00 FONTE DE RECURSOS - 01.301 - Saúde Tesouro ír 1 Prefeitura Municipal da Estância Turística de se São José do Barreiro - SP Avenida Virg ílio Pereira, N° 231 - Centro CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 CNPJ: 45.200.623/0001-46 ADM: 2021/2024 ARTIGO 30 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José do Barreiro, 71 de janeiro de Alexandy'e de Publicada no pai nal dNta supra. Antonió Gonçl es_ Assistente Administratih CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO S. J. do1 erro