| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2024. |
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Prefeitura Municipal da Estancia Turística de São José do Barreiro - SP Avenida Virgílio Pereira. N°231 - Centro CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 CNPJ: 45.200.62310001-46 1 ADM: 202112024 LEI NÚMERO 154 DE 09 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1 0- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), nos moldes dos artigos 41, 11,42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT,TURISMO E COM SOCIAL UNIDADE: 04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNÇÃO: 13 -CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0018 - PROMOÇÃO DA CULTURA AÇÃO - 2.022 - Manutenção das Atividades da Cultura CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas VALOR - R$ 59.000,00 FONTE DE RECURSOS - 05.110 ARTIGO 21- O presente Crédito Especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada: ORGAO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT,TURISMO E COM SOCIAL UNIDADE: 04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA FUNÇÃO: 13 -CULTURA SUBFUNCÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0018 - PROMOÇÃO DA CULTURA ACÀO - 2.022 - Manutenção das Atividades da Cultura CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR - R$ 59.000,00 FONTE DE RECURSOS — Olho refeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro - SP Avenida Virgílio Pereira,N° 231 - Centro ow CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 CNPJ: 45.200.62310001-46 ADM:2021/2024 ARTIGO 31 - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LIDO do presente exercício. ARTIGO 41 - A presente em r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. José do Barreiro, 09 de 2024. qu un Publicad&no faço Muni4ifal na data Antonio Assistente i Ivo í GAMARA MUNiCiPAI ROTCCOLN c79 ~J - 10 Barro Jo P o Rodri.s teo 1