norma nº 155/2024

São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Avenida Virgílio Pereira, N 1 231 - Centro 
CEP, 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 155 DE 09 DE ABRIL DE 2024 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 10 Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT,TURISMO E COM SOCIAL 
UNIDADE: 04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
FUNÇÃO: 13 -CULTURA 
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0018— PROMOÇÃO DA CULTURA 
AÇÃO —1.017— Investimentos na Cultura 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR - R$ 48.000,00 
FONTE DE RECURSOS —05.110 
ARTIGO 21 - O presente Crédito Especial será coberto com recursos 
repassados pelo Fundo Nacional de Cultura, conforme Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho de 
2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 
ARTIGO 31 - O presente Cré Í special se incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do pre nte exercício. 
ARTIGO 40 - A pr'sente lei entra em vigor data de sua publicação, 
revogadas as disposições em cptitrário. 
So José do Barrei o, 09 de abril de 20 4. 
AMARA MUNICIPAL 
Alexari re iqu Í a B ag 
Pr ito nici a 
Publicada no uni6i 1 na data u r 
/' .10 P o Rodrgu.s 
Assistente legis~ 1 
Antobio Gonçalv 
Assistente Adriinis a ivo