norma nº 18/2024

P_ a São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Avenida Virgílio Pereira, No 231 -centro 
CEP: 12830-000 Te]: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI COMPLEMENTAR N.° 18, DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
Acrescenta e Cria vagas de emprego público e dá outras providencias 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei￾Art. 1 1- Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei Complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, os 
seguintes números de cargos de provimento efetivo: 
Emprego Público n.° Empregos 
Motorista 01 
Agente de Vetores 01 
Art. 20- Fica criado no anexo IV da Lei complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, o 
emprego público de provimento efetivo de Técnico de Informática, conforme abaixo: 
Emprego 
Publico 
n.° - 
Empregos 
Carga horária 
semanal 
Salário/Refe 
rencia 
Atribuição - Requisitos 
Desenvolver atividades de Ser portador 
Técnico de 02 40 horas suporte técnico aos usuários de no mínimo 
de microcomputadores, diploma de 
Informática (R.03) envolvendo utilização de curso técnico 
aplicativos e problemas de na área de 
hardware e software. tecnologia da 
Auxiliar na execução de informação ou 
planos de manutenção dos análise e 
programas, equipamentos e desenvolvimen 
sistemas operacionais. to de 
Elaborar, atualizar e manter sistemas. 
a documentação técnica 
necessária para a operação 
e manutenção da rede de 
computadores. Executar 
outras tarefas compatíveis 
com as exigências para o 
exercício da função. 
Ad. 30- Fica criado no anexo 1 da Lei complementar n.° 11, de 28 de outubro de 202k, 9 
Departamento de Tecnologia de Informação, vinculado a Secretaria Municipal de Administra - e 
00 Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP / 51 
Avenida Virgilio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 lei: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Tecnologia de Informação, conforme 
abaixo: 
Lotação Denominação Vagas Referência Provimento Natureza 
do cargo ou 
função 
Livre Nomeação Comissão 
Departamento de Diretor de 1 0.1 
Tecnologia da Departamento 
L
_Informação 
Parágrafo único - Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete: 
- o planejamento, implantação, desenvolvimento, operação e a manutenção de serviços, 
sistemas de informação e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Telecomunicação; 
II - a execução da política e do plano de tecnologia da informação no âmbito do Município; 
III - o assessoramento das Secretarias Municipais nos assuntos administrativos referentes aos 
planos, programas e projetos propostos e/ou em desenvolvimento; e 
IV - a coordenação das atividades que compõem o Departamento de Tecnologia da Informação; 
Art. 40 - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data pubi revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 09 de abril de 
Alexdre .e-Siqu 
/ Prefdito Mun 
/ L
PRTOCOLO
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Berreiro 
Publicada no Paço M ai na dat suprat 
Antonio G 
Assistent 
Legtf,o 1