norma nº 157/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de d. 
São José do Barreiro - SP 
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Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
LEI N.° 157 DE 27 DE MAIO DE 2024. 
"REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.460, DE 26 DE JUNHO 
DE 2017, E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS 
DOS SERVICOS PÚBLICOS (COMUSP) DO MUNICíPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. A garantia dos direitos e a participação do usuário de serviços públicos de que 
trata a Lei Federal n° 13.460/2017, serão asseguradas por meio da atuação dos 
responsáveis por ações de ouvidoria, em conformidade com os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, 
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, 
transparência e cortesia, e pelos demais meios previstos na legislação específica. 
Art. 2°. O disposto nesta lei aplicar-se-á aos órgãos da Administração Municipal 
Direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas controladas pelo Município 
e às demais entidades prestadoras de serviços públicos municipais. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se: 
I — cidadão: usuário, efetivo ou potencial, de serviço público municipal; 
II — agente público: aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, 
exerce cargo, emprego ou função pública; 
III — serviço público: qualquer utilidade ou comodidade material destinada à satisfação 
das necessidades da coletividade em geral e usufruído singularmente pelos cidadãos; 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP.12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
IV — atendimento: o conjunto das atividades necessárias para recepcionar e dar 
consequência às solicitações dos cidadãos, inclusive às manifestações de opinião, 
percepção e apreciação relacionadas à prestação do serviço público; 
V — canais de atendimento: praças de atendimento presencial, sítios eletrônicos, 
aplicativos, mídias sociais, centrais telefônicas, terminais de autoatendimento, e-mail, 
carta ou qualquer outro meio que permita ao cidadão fazer solicitações e obter 
informações e serviços públicos; 
VI — solicitações: pedidos, reclamações, denúncias, sugestões e demais 
pronunciamentos dos cidadãos que tenham como objeto a prestação ou a fiscalização 
dos serviços públicos e da conduta dos agentes a eles relacionados. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP) é um 
órgão consultivo, vinculado ao Controle Interno/Gabinete do Prefeito e que terá como 
função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais. 
Parágrafo único. O COMUSP dará condições para criar um espaço aberto à 
participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de 
ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços 
públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a 
administração pública. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS 
Art. 4. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP), órgão 
previsto na Lei Federal n° 13.460/2017, é instituído no Município de São José do 
Barreiro, sem embargos a outras formas de participação dos usuários no 
acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos previstas na 
legislação. 
Art. 5°. O COMUSP é um órgão consultivo vinculado ao Controle Interno/Gabinete do 
Prefeito, sendo dotado das seguintes atribuições: 
I- acompanhar a prestação dos serviços; 
II- participar na avaliação dos serviços; 
III- propor melhorias na prestação dos serviços; 
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IV- contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; 
V- acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. 
Parágrafo único. O COMUSP dará condições para criar um espaço aberto à 
participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de 
ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços 
públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a 
administração pública. 
Art. 60. O Conselho Municipal de Usuários, observados os critérios de 
representatividade e pluralidade das partes interessadas, terá composição paritária de 
titulares com seus respectivos suplementes e será composto da seguinte forma: 
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo: 
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
b) 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania; 
c) 01 (um) representante da Secretaria da Educação; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil; 
g) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; 
II - 05 (cinco) representantes dos usuários dos serviços públicos. 
§ 1° Os representantes titulares e suplentes do Poder Público serão indicados pela 
administração municipal, por meio dos titulares de cada órgão. 
§ 2° Os representantes dos usuários serão escolhidos de forma transparente e 
mediante edital de chamamento público, devendo ser observados os critérios de 
representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em 
sua representação. 
§ 3° A escolha dos representantes dos usuários conforme edital de chamamento 
público, previsto no parágrafo 2° deste artigo, dependerá da avaliação dos seguintes 
requisitos: 
I - residência ou domicílio no Município de São José do Barreiro; 
II - usuário do serviço público no âmbito da sua inscrição; 
III - não ser agente público e não possuir qualquer vínculo com o Poder Público. 
IV - idade mínima de 18 anos; 
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IV - não ter sido processado criminalmente; 
V - estar em pleno usufruto dos direitos políticos (ser eleitor); 
§ 40 Publicado o Edital e não havendo interessados estes poderão ser nomeados pela 
Administração Municipal, dentre entidades do terceiro setor, sociedade organizada, 
órgão de classe, associações de moradores ou conselhos municipais existentes, de 
acordo com o interesse e aceite da parte. 
Art. 7°. O Prefeito designará os membros do colegiado, cujo mandato será de 2 (dois) 
anos, sendo possível a recondução por igual período. 
Art. 8°. O COMUSP elegerá em sua primeira reunião oficial a mesa diretora do 
colegiado composto por presidente, vice-presidente e secretário. 
Art. 9°. A participação do usuário no conselho é considerada de relevante interesse 
público, honorífica e sem remuneração. 
Art. 100. A organização e o funcionamento do conselho serão dispostos em regimento 
interno, após instituição do COMUSP e eleição da mesa diretora. 
Art. 11°. De forma a garantir a viabilidade e estabilidade do COMUSP, os 
conselheiros terão as seguintes prerrogativas: 
I — autonomia e independência para garantir a sua atuação livres de pressão externa 
ou interferência restrita; 
II — acesso a informações e recursos relevantes para o exercício de suas funções, 
como dados, relatórios, estudos e outros recursos necessários para embasar os 
argumentos e tomadas de decisão; 
III — acesso aos programas de capacitação e formação do Governo em áreas 
relacionadas ao tema em discussão. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12°. No intuito de aperfeiçoar permanentemente a Política Municipal de Proteção 
e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, as disposições desta lei deverão ser 
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revistas periodicamente, visando a adequação de quaisquer outras alterações que se 
fizerem necessárias. 
Art. 13°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria. 
Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15°. Revogam-se as disposiçõeyÇcontrário. 
São José do Barreiro, 27 de ma' de 2024. 
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