norma nº 158/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP Ne Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP. 12830-000 Tel. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM : 2021/2024 
LEI N.° 158 DE 27 DE MAIO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO.". 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para elaboração e implementação 
das políticas públicas voltados a primeira infância no município de São José do 
Barreiro. 
§1.0 As políticas públicas de primeira infância são instrumentos por meio dos quais o 
município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com 
vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como cidadão de direitos. 
§2.° Para efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os 
primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 
§3.° De acordo com o caráter processual e a ligação com o ciclo de vida, esta lei inclui 
disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da 
família e das instituições. 
§4.° As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e 
serviços de atenção à criança executados pelo município, seguirão conforme 
preconiza o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição 
Federai e explicitado no art. 40 da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e Adolescente), e no art. 3.° da Lei Federal n.° 13. 257, de 08 de 
março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). 
Art. 2° As políticas públicas terão por objetivo principal assegurar a plena vivência da 
infância e simultaneamente como uma etapa de um processo contínuo de 
crescimento e desenvolvimento. 
Parágrafo único. As políticas e ações referidas no "caput" deste artigo devem 
atender as peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com 
aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente. 
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CAPITULO II 
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES 
Art. 3° As políticas públicas, programas e demais projetos implantados direcionados a 
primeira infância, seguirão os seguintes princípios: 
I — atenção ao interesse superior da criança; 
II — desenvolvimento integral, abrangendo todos aspectos da personalidade, com foco 
nas interações, de acordo coma a visão holística da criança; 
III — respeito à individualidade de cada criança, observando seu ritmo próprio, 
coordenação motora e histórico de saúde; 
IV — valorização das diversidades da infância, existentes no município; 
V — inclusão das crianças com deficiências, transtornos de desenvolvimentos e altas 
habilidades ou superdotação e/ou outras situações em que exige uma atenção 
especializada; 
VI — fortalecimento do vínculo familiar e comunitário; 
VII — participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo 
com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade; 
VIII — corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral 
dos direitos da criança; 
IX — investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão 
sem discriminação, respeitando o princípio da isonomia ao acesso de bens e serviços 
direcionadas as crianças na primeira infância; 
X — valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam 
diretamente com as crianças na primeira infância, respeitando as diretrizes do Plano 
de Educação Municipal; e 
XI — valorização e fomento da cultura do "cuidador" por meio de proteção integral e 
promoção da criança como cidadã ativa na sociedade. 
Art. 4° São diretrizes para elaboração e implementação das políticas pela primeira 
infância; 
I — abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos 
territórios de atuação dos serviços de atendimento da população; 
II — participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações 
representativas; 
III — planejamentos para a primeira infância a curto, médio e longo prazo para os 
planos e programas a serem desenvolvidos; 
IV — previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade 
absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente; 
V — monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e 
dos resultados. 
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Art. 5° Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção as crianças 
na primeira infância; 
I — a saúde materno infantil; 
II — a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e a obesidade 
infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância; 
III — a educação infantil; 
IV — o combate à pobreza; 
V — a convivência familiar e comunitária; 
VI — a assistência social a família e a criança; 
VII — a cultura da infância; 
VIII — o brincar e o lazer; 
IX — direito ao meio ambiente sustentável e interação e convívio em espaço público; 
X — a participação na gestão humana; 
XI — a proteção contra toda forma de violência possível; 
XII — medidas de prevenção a acidentes; e 
XIII — a proteção contra a publicidade com intuito abusivo, incompatíveis com a idade 
e a exposição precoce aos meios de comunicação. 
Art. 6° As políticas públicas, voltadas a primeira infância, dentre outras metas, 
deverão contemplar as ações multidisciplinares que visem: 
I — Setor de Educaçáo: 
a. A universalização da educação infantil para crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) 
anos; 
b. Amplo atendimento para as crianças de O (zero) a 03 (três) anos, conforme 
demanda, dando prioridade as situações de maior emergência que são as que vivem 
na pobreza ou situação de extrema pobreza, devido a vulnerabilidade social e riscos 
ao desenvolvimento; 
c. a educação integral, considerando, a diferença entre o educar e cuidar, tendo 
como eixo estruturante, as interações e o brincar; 
d. a melhoria permanente com a qualidade da oferta, com a implementação de 
uma proposta pedagógica planejada e periodicamente avaliada, com instalações e 
equipamentos, que possam suprir a infraestrutura estabelecida nas legislações em 
vigor com profissionais qualificados e materiais adequados a proposta pedagógica; 
e. a ampliação da participação da família no planejamento e nas ações escolares; 
f. a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de 
desenvolvimento em cada fase de vida durante a primeira infância; 
g. a formação permanente e em serviço dos educadores e da equipe técnica a 
seus auxiliares; 
h. ampliação de acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio 
às práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais; 
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i. o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e de (DST), 
Doença Sexualmente Transmissíveis na adolescência; 
j. atenção diferenciada as estudantes grávidas e as que já são mães; 
II — Setor de saúde: 
a. a orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como orientação sobre 
crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança; 
b. a atenção humanizada à gravidez ao parto e ao puerpério; 
c. a promoção da amamentação no local de trabalho, com base nas diretrizes de 
proteção da maternidade, da Organização Internacional do Trabalho; 
d. a implementação do Guia elaborado pelo Ministério da Saúde, "Dez passos 
para o sucesso do aleitamento materno" nas maternidades, incluindo o fornecimento 
de leite materno para recém nascidos, doentes e em situação de vulnerabilidade; 
e, o aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde; 
f. a aproximação entre as unidades de saúde e os bairros e o incentivo às redes 
comunitárias que apoiam e promovem a amamentação; 
g. o acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal , com 
profilaxia de prevenção e tratamento de doenças diagnosticadas, ao atendimento que 
aborde a dimensão emocional da gestante e sua família, visita programa a unidade de 
referência; 
h. realizar trabalho preventivo de detecção de doenças comuns e prevalentes da 
primeira infância; 
a ampliação dos exames de rotina de saúde bucal, ocular e auditiva, bem como 
a orientação a respeito das doenças mais frequentes na infância; 
j. a garantia de vacina a população infantil do município, conforme recomenda o 
Programa Nacional de Imunização; 
k. a informatização do sistema de registro de cadastro da carteira de vacinação e 
unificação dos serviços de saúde, com acesso aos dados por todos os órgãos 
municipais que promovam o atendimento da criança na primeira infância e a seus 
familiares, se solicitado; 
orientação aos familiares, sobre amamentação, alimentação complementar 
saudável, formação do vínculo afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil integral, 
cuidados especiais a crianças com transtornos global de desenvolvimento, prevenção 
de acidentes e educação, reprimindo de todas as formas de castigo, físico, 
psicológico e demais possíveis, conforme preconiza a Lei Federal n.° 13.010 de 26 de 
junho de 2014 que alterou a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990; 
m. a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação 
intersetorial; 
n. acesso universal ao leite, independente do peso, para crianças de família 
extremamente vulnerável, como princípio de seauranca alimentar e combate à . . 
desnutrição. 
4, Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
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III — Setor de Assistência Social: 
a. o apoio a formação, o fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre a 
criança, a família e a comunidade, com programas específicos para os casos em que 
a criança esteja em abrigo ou em programa de proteção social; 
b. a adoção de medidas sócias preventivas e a ampliação dos programas de 
atendimento à criança em situações de vulnerabilidade e risco; 
c. a priorização do programa Família Acolhedora, nos termos do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, normativas do Conselho Nacional de Assistência Social — 
CNAS e demais legislações federais que regulamentam o programa (Lei Federal n.° 
8.069/1990 e da Resolução n° 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional 
de Assistência Social — CNAS); 
d. o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança 
em seus contextos sociofamiliar e comunitário; 
e. o estímulo a notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção 
de medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na primeira infância; 
f. a promoção da cultura de paz como forma de redução de violência; 
IV — Setor de Cultura e Lazer 
a. o respeito a formação cultural da criança relativamente a identidade cultural e 
regional e a condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa; 
b. a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase 
no patrimônio cultural do município; 
c. a realização de exposições itinerantes de produções artísticas das crianças, 
bem como visitas a museus, exposições e feiras culturais; 
d. a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente 
nas áreas de maior vulnerabilidade social. 
Art. 7° Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços voltados 
ao atendimento a criança na primeira infância: 
I — as famílias identificadas nas redes de saúde, educação, assistência social e pelos 
órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente que: 
a. se encontre em situação de vulnerabilidade e risco; 
b. sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e 
educação; 
c. tenham crianças com deficiência; 
d. tenham violação ou relativização do seus direitos; 
e. sofram violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação 
degradante; 
tx, f. estejam com desnutrição ou obesidade infantil; 
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g. abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciais ao 
desenvolvimento físico, social, emocional e cognitivo. 
CAPÍTULO III 
DO COMITÊ GESTOR 
Art. 8° As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de zero a 
seis anos serão articuladas com vistas à constituição/criação da Política Municipal 
Integrada pela Primeira Infância, prevendo-se instância de coordenação multissetorial, 
na forma do Comitê Gestor Intersetorial, com representação plural do Conselho 
Tutelar Municipal, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDCA), Secretarias Municipais e outros órgãos e conselhos que se fizerem 
necessário, conforme dispuser o regulamento. 
CAPÍTULO IV 
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
Art. 9° Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no art. 8° desta lei, articular as 
políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças na primeira 
infância, com objetivo de promover o atendimento de forma integral, bem como 
manter o monitoramento e avaliação periódico. 
Art. 10° Para efeitos de avaliação e monitoramento, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de dados 
relativos ao crescimento e desenvolvimento da criança, a serem divulgados 
periodicamente no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São José do 
Barreiro. 
CAPITULO V 
DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 
Art. 11° As políticas públicas a que se referem o art. 6° desta lei, serão objeto do 
Plano Municipal da Primeira Infância, referenciado e articulado com os Planos 
Estadual e Nacional da Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração: 
I — duração decenal ou superior; 
II — abrangência ampla dos direitos da criança, respeitando a faixa etária; 
III — concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã; 
IV — inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontrão em 
situação de vulnerabilidade e risco; 
V — elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que 
atuam em áreas que tem competências diretas ou relacionadas à vida e 
desenvolvimento; 
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VI — participação da sociedade por meio de organizações civil, representativas e das 
famílias e crianças, na sua elaboração; 
VII — articulação e complemento das ações com as da União e Estados no que se 
refere a primeira infância; 
CAPITULO VI 
DO APOIO ÀS FAMILIAS 
Art. 12° Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do 
cuidado e educação dos filhos na primeira infância, articularão as ações voltadas as 
crianças no contexto familiar com os programas sociais e serviços de atendimento, 
respeitando todos os seus direitos. 
Art.13° As políticas de apoio governamental direcionadas as famílias, que incluem 
visitas domiciliar, promoção da maternidade e paternidade responsável, poderão se 
articular em várias áreas, saúde, nutrição, educação, assistência social, lazer, cultura, 
meio ambiente e direitos humanos, com o objetivo de buscar ao máximo o 
desenvolvimento da criança. 
Art.14° As ações de visita domiciliar que estimulem o desenvolvimento integral na 
primeira infância será considerada estratégia de atuação do Poder Executivo e 
deverão contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem 
sua permanência e formação continuada. 
CAPITULO VII 
DA PARTICIPACÀO SOCIAL 
Art. 15° A sociedade participará da proteção e da promoção da criança na primeira 
infância, de forma solidária com a família e poder público, dentre outras formas: 
I — formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações 
representativas; 
II — integrando conselhos sobre primeira infância, que tenham a função de 
acompanhar, fiscalizar e avaliar; 
III — criando, apoiando ou participando das redes de proteção e cuidado a crianças 
nas comunidades. 
CAPITULO VIII 
DAS PARCERIAS 
Art. 16° Para fins de execução de políticas públicas de primeira infância, o Poder 
Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, 
na forma da lei. 
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§1.° As parcerias de que tratam o caput deste artigo serão precedidas, 
obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla 
publicidade. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17° Cada secretaria municipal responsável pelo atendimento à criança na 
primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária 
para financiamento dos programas, serviços e ações. 
Art. 18° O município informará por meio das mídias sociais e/ou no portal de 
transparência, as informações a sociedade civil, anualmente, desde a soma de 
recursos aplicada em cada programa e serviços voltados a primeira infância e o 
percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento 
realizado. 
Art. 19° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, em especial nomear o 
Comitê Municipal de Gestão Intersetorial das Políticas Públicas para a Primeira 
Infância no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação. 
Art. 200 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria. 
Art. 21° Esta Lei entra em vigor na ata de sua pu licação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 27 de mai6 de 2024. 
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Publicada no Paço Muni ipal n., 'ata supra. l ibt. 
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