norma nº 163/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP hN 4 
15) ao Avenida Virgílio Pereira,N0 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
LEI N.° 163 DE 25 DE JUNHO DE 2024 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. l. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente até o valor de R$ 1.738.752,18 (um milhão setecentos e trinta e oito mil, setecentos e 
cinquenta e dois reais e dezoito centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
ORGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 EDUCAÇÃO VINCULADOS 
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÀO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA: 007 - EDUCAÇÃO BÁSICA 
AÇÀO - 1.058 - Construção de Creche e Escola de Educação Infantil 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Construção de Creche e Escola de Educação Infantil R$ 1.721.364,66 
FONTE DE RECURSOS - 05.210 Educação Infantil 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Construção de Creche e Escola de Educação Infantil R$ 17.387,52 
FONTE DE RECURSOS —01.210 Educação Infantil Tesouro 
Art. 20. O Crédito Adicional Especial coberto s coberto com recursos provenientes do 
convênio celebrado com o respectivo órgã concessor, podendo ser suplementado se necessário e 
superávit do exercício anterior. 
Art. 30. Esta Lei entra r na data de sua publi 
Art. 40. Revogam-se) disposições em 
São José do Barreiro, 25 junho de 2024. 
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