norma nº 164/2024

- Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Isic, Avenida Virgílio Pereira, N* 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
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ADM: 2021/2024 
LEI N.° 164, DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Ordinária n° 90, de 25 de maio de 
2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável - CMAPDS." 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 10 - As alíneas e o caput do artigo 3°, da Lei Ordinária n° 90, de 25 de maio de 2021, 
que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Sustentável, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. Y. O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável - CMAPDS fica assim constituído: 
a) 01 (um) representante dos produtores rurais da microbacia do Ribeirão Formoso; 
b) 01 (um) representante dos produtores rurais da microbacia do Ribeirão Barreiro; 
c) 01 (um) representante dos produtores rurais da microbacia do Ribeirão Santana; 
d) 01 (um) representante dos produtores rurais da microbacia da Represa do Funil; 
e) 01 (um) representante do Sindicato Rural do Município; e 
f) 01 (um) representante do escritório re 
de GuaratinguetálSP (CATI)." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na ddde sua publicação, 
contrário. / 
São José do Barreiro. 25 06 junho de 
de Assistência Técnica 
as disposições em 
Publicada no Paço 
Aiexandié de 
Antonio Gon 
Assistente Admi 
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