norma nº 20/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1 288 
[• CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
N 1 hV.",,ÁÁ )ir 
LEI COMPLEMENTAR N.° 20, DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
Acrescenta vagas de emprego público e dá outras providencias 
ALEXANDRE DE SIQU EIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei Complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, os 
seguintes números de cargos de provimento efetivo: 
L - Emprego Público -- n.° Empregos 
Motorista 05 
Art. 21 - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de pUbttcaão, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, g de junho de 2024. 
Publicada no Paço 
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Antonio GonçaI . J. do Barreiro 4' 2O.' - 
Assistente Adnitivo/ 
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