norma nº 167/2024

. Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
.1.• 
Avenida Virgílio Pereira, 
São José do Barreiro - SP 
N° 231 - Centro 
e 
CEP. 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
LEI NÚMERO 167 DE 26 DE AGOSTO DE 2024 
DISPÕE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N° 154, 
DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 154, de 09 de abril de 2024, 
passa a ter a seguinte redação: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 46.930,00 (quarenta 
e seis mil, novecentos e trinta reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
sob as seguintes classificações: 
ORGAO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT,TURISMO E COM SOCIAL 
UNIDADE: 04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
FUNCAO 13 -CULTURA 
SUBFUNCAO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0018 - PROMOÇÃO DA CULTURA 
ACAO - 1.017 - Investimentos na Cultura 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR - R$ 11.150.00 
FONTE DE RECURSOS - 05.110 
AÇÃO - 2.022 - Manutenção das Atividades da Cultura 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31 00 - Premiações Culturais. Artísticas Cientificas 
VALOR - R$ 33.440,00 
FONTE DE RECURSOS 05.110 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
VALOR - R$ 2.340.00 
FONTE DE RECURSOS - 05.110 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
davyanáberm CNPJ. 45.200.623/0001-46 ) 
ADM: 2021/2024 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Especial será coberto com recursos 
repassados pelo Fundo Nacional de Cultura, conforme Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho 
de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Especial será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presenté,-Iel -entra -"vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári 
São José do Barrffiro, 26 de agosto de 202 
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refeito unicip' al 
Publicada no Pa nicipal na datá .supj 
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ANTONIO GONÇALVES 
Assistente Adininistivo 
CÂMARA MUNICIPAL 
PRO*. JCOLC»° 64 
S. J. de_...soK,, ,(Cáj (:)9 21002‘1 
Fabian' 
Analista Legislativo