norma nº 170/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de • 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
• - ? CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
LEI N.° 170 DE 26 DE AGOSTO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE A UTILIZACAO E APLICACAO DO "QUESTIONÁRIO M-CHAT 
(MODIFIELD CHECKLIST FOR AUTISM IN TODDIERS) PARA O RASTREAMENTO DE 
SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE 
PUBLICAS DO MUNICíPIO DE SAO JOSÉ DO BARREIRO/SP" 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° As Unidades de Saúde Pública do Município de São José do Barreiro/SP 
deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddiers) 
para prever o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista - TEA, 
§ 1° O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddiers) deverá 
ser aplicado às crianças entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses, com a finalidade de obter um 
diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. 
§ 20 A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a 
utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, coOorfie avaliação?Mica. 
Art. 2 0 O Poder Executivo regOmentará a presente Lei no quel couber 
Art. 3 0 Esta Lei entra em igor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro. de agosto de 2024. _ A 
Alexandriide 
PWeito 
Publicada no Paço Mun . , . d- a ura, 
CÂMARA MUNICIPAL
PRO: JCOLO :C-4-S4---D---. lirt , 
S. J. du 1 - 1.10 , ngli:L.N19.2,5 Antonio GonçalvIes 
,to. .,..42._.__,..._ ......- Assistente Actrifihistr ivo 
........~—,---,i.- 
Fablani Aparecida de Carvalho 
AnaliSta Legislativo 
1/1 
'