norma nº 171/2024

• . Prefeitura Municipal da Estância Turística 
• de São José do Barreiro " 
• Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
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Cep: 12130-000 Tek (1 2) 3/ 7- I 218 
CNPJ: 45.200.4231000 I -46 
LEI NUMERO N.° 171 DE 26 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
vigente. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente até o valor de R$ 204.700,00 (duzentos e quatro mil e setecentos reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 03 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO 
FUNCAO: 17 -SANEAMENTO 
SUBFUNÇAO: 512 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA: 11 — SANEAMENTO BÁSICO 
AÇA° — 2.014 — Manutenção das Atividades do Saneamento Básico 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 
58.000,00 
FONTE DE RECURSOS — 02 100 — Recursos Específicos do Estado 
AÇA() — 1.010 — Investimentos no Saneamento Básico 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 
27.000; 00 
FONTE DE RECURSOS — 02 100— Recursos Específicos do Estado 
ORGAO: 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO E COM SOCIAL 
UNIDADE: 05 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
FUNÇAO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SUBFUNÇAO: 695 — TURISMO 
PROGRAMA: 19— PROMOÇÃO DO TURISMO 
AÇA° — 2.023 — Manutenção das Atividades do Turismo 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....... . . 
R$11970000 
FONTE DE RECURSOS — 02.100 — Recursos Específicos do Estado 
~ -
PrefeituraMunicipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Rente Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 rei: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
Art. 2°. 0 Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes de 
emendas parlamentares oriundas do Estado de São Paulo. 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de Su—a -iii.iblitão, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 26 de agostp de 2024. 
/' f 
(ALEXANDR7J 
Publicada no Paço Mun 
., N, , .. \ 
1 , 
Antonio Gonçalves 
Assistente Administro ati ) 
, 
CM5riAftA MUNICIPAL 
I
PRer. JCOLij 
S. J. do 
Fabianl Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo