norma nº 2/2024

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO — SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 —Tel./Fax: (12) 3117-1311 
Resolução No 02, de 15 de agosto de 2024 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO 
DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP, PARA 
LEGISLATURA DE 2025 A 2028". 
Art.1°. Fica fixado como subsídio mensal para os agentes políticos do 
Poder Legislativo do município de São José do Barreiro/SP, para a Legislatura de 01 
(primeiro) de janeiro 2025 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028, o seguinte: 
VEREADOR - R$ 2.035,46 (dois mil, trinta e cinco reais e quarenta e 
seis centavos); 
PRESIDENTE DA CÂMARA - R$ 3.053,19 (três mil, cinquenta e três 
reais e dezenove centavos). 
Art. 2°. Os agentes políticos do Poder Legislativo não farão jus ao 
recebimento de férias e décimo terceiro salário. 
Art. 3 ° . Os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo não serão 
reajustados anualmente. 
Art. 4°. O Vereador que faltar, sem justificativa legal, às sessões 
ordinárias e extraordinárias, terão seus subsídios descontados proporcionalmente ao 
número de sessões realizadas no mês. 
Parágrafo único. O prazo para apresentação da justificativa é de até 48 
(quarenta e oito) horas da realização da sessão. 
Art. 5°. As despesas com a execução da presente Resolução correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente. \\ 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO — SP. 
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Art. 60. Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, .15 (quinze) de agosto de 2024. 
Luiz Fer n o Braga de Oliveira 
Presidente 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra. 
Fab, idaiCarvarno 
Analista Legislativo 
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