norma nº 22/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP 4
Avenida Virgílio Pereira, Nº 231 - Centro )
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 10, de 23 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal),
para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o
monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso Il do $ 1º do art. 154 da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“154 (...)
$1º(.)
ll —a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17,
7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 16, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei
Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador
de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;”
Art. 2º - O item 11 da lista de serviços prevista no art. 151 e previsto na Tabela | anexa à Lei
Complementar Municipal nº 10, de 23 de setembro de 2022, passam a vigorar acrescidos do
seguinte subitem 11.05, com a respectiva alíquota e valor fixo anual:
“1-(.)
(..)
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
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: , CNPJ: 45.200.623/0001-46
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movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura
de telecomunicações que utiliza.”
Serviço Alíquota Valor Fixo Anual em UFMSJB
11.05 - 5% 1/2 UFMSJB
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em
contrário.
São José do Barreiro, 25 de novembro de 2024.
Antonio
Assistente Administjati
CÂMARA MUNICIPAL
PROTUCOL
Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo