norma nº 173/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP Ise 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
LEI NUMERO N. °173 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providencias. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo. 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente até o valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária: 
ORGÀO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 
FUNÇÃO 08 - ASSISTÉNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇAO: 243 - ASSISTÊNCIA ik CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 12- PROMOÇÃO SOCIAL 
AÇAO - 2.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. FUNDO MUN1C. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTES 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 
20 000,00 
FONTE DE RECURSOS - 05.110 - União Geral 
ORGAO: 09 - SECRETARIA DE AGRIC MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
UNIDADE: 04 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
FUNÇÃO. 20 -AGRICULTURA 
SUBFUNCAO: 606 - EXTENÇÃO RURAL 
PROGRAMA: 16- DESENVOLVIMENTO RURAL 
AÇÃO - 2 020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 
90.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA. 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 
35 000,00 
FONTE DE RECURSOS - 05.110 - União Geral 
ORGAO: 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO E COM SOCIAL 
UNIDADE: 06 - DIVISÃO DE ESPORTES, EVENTOS E COMUNICAÇÃO 
FUNCAO. 27 - DESPORTO E LAZER 
1 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 1,15 ,0e 
Avenida Virgílio Pereira, No 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
avrit~la CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
SUBFUNÇAO: 813 LAZER 
PROGRAMA: 20 — ESPORTE E LAZER 
AÇA() — 2.047 — Realização de Atividades de Recreação e Lazer 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. ........ 
R$115.000,00 
FONTE DE RECURSOS — 05.110— União Geral 
ORGÀO: 11 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CIVIL 
FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇAO: 182 — DEFESA CIVIL 
PROGRAMA: 22— SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
AÇA° — 2.049 — Manutenção da Secretaria de Segurança e Defesa Civil 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 
105.000,00 
FONTE DE RECURSOS — 02.100 — Recursos Específicos do Estado 
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes da Emenda 
Parlamentar 202443060005 — Antonio Carlos Rodrigues, oriundas da União e da Emenda Parlamentar 
202443490014 — Delegado Palumbo, oriundas do Estado, ambas destinadas a custeio. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de §merriúblicaçãõ", 
São José do Barreiro, 25 de novembro de 2024. 
NDRE 
P , - f:ito Municipal 
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Publicada no Paço Municipal na d ta pra. 
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ANTONIO GONÇALVES 
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Assistente Ad~ • • vo 
as disposições em contrário. 
CANIARA MUNICIPAL 
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S. J. cl yetfo ,i‘ 1„2J2(0.24 
Fabian' Aparecida da Caii 
Anatista legislativo 
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