norma nº 176/2024

&Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP • 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
LEI N° 176 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei. 
Artigo 1° - O inciso V do Artigo 6° da Lei Municipal n° 148, de 08 de dezembro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 6' - 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17,5% (dezessete virgula 
cinco por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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