norma nº 179/2025

op PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
OP- CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
EaRiRSE O CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! ADM 2025-2028 
LEI N°. 179, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
VALORES. DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA O EXERCICIO DE 2025, ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 2.090.000,00 
AO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais; 
Art. 1 °- Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 
Lei n° 105 de 09 de dezembro de 2021, e aos anexos V e VI da [DO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, (LDO) Lei n° 160 de 24 de junho 
de 2024, os seguintes programas e ações governamentais alterados e incluídos por 
esta Lei: 
ANO DE 
EXECUÇÃO 
PROGRAMA / ACAO 
2025 
Valor R$ 
Programa: 00XX — PROGRAMA BOLSA TRABALHO 
Açoes de Governo 
! Incluir (+) 12.0XX — Manutenção do Programa Bolsa Trabalho 2.090.000,001 
Total das inclusões 2.090.000,00 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei n° 175 de 10 de dezembro de 2024, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal 
n° 4.320/64, no valor de R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais), para 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS 
UO I UE I Ficha Elemento de Despesa FR/STN1 FR/TCE 1 Valore) I 
1 UO: 02.06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL /I 
- UE:02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 
e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
SÃO JOSÉ DO CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 01) CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um BARREIRO novo tempo! ADM 2025-2028 
- FP: 08.244.00XX.2.0XX — Manutençáo do Programa Bolsa Trabalho 
xxxx 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/510.0000 110.000,00 
xxxx 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.500 01/510.0000 1.980.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 2.090.000,00 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes da ANULACAO PARCIAL de dotações orçamentárias, no 
valor de R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais), nos termos do inciso III 
do parágrafo la, do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, nas seguintes dotações: 
( - ) ANULAÇÃO PARCIAL 
UO UE Ficha Elemento de Despesa FR/STN FR/TCE Valores 
UO: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
._ 
- UE:02.01.01 - GABINETE DP PREFEITO E DEPENDENCIAS 
- FP: 04.122.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
6 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros PF 1.500 01/110.0000 15.000,00 
7 3.3.90.3900- Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/110.0000 50.000,00 
UO: 02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
- UE:02.03.03 - DEPARTAMENTO LICIT. RH E DIV. DE TRÂNSITO 
- FP: 04.122.0003.2.0032.003- Manutenção das Atividades da Administração 
32 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita 1.500 01/110.0000 180.000,00 
33 3.3.90.3600- Outros Serviços de Terceiros PF 1.500 01/110.0000 25.000,00 
35 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/110.0000 100.000,00 
UO: 02.06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
• UE:02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 
- FP: 08.244.0012.2.015 — Manutenção das Atividades no Fundo Munic. de Assist. Social 
163 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.500 01/510.0000 285.000,00 
UO: 02.07- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
- UE:02.07.03 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
- FP: 17.512.0011.2.014 — Manutenção das Atividades no Saneamento Básico 
210 3.3.90.3900- Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/510.0000 50.000,00 
- UE:02.07.04 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO 
- FP: 15.452.0014.2.018 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos 
231 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1.500 01/510.0000 ,_.---6{3: 00 
233 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros PF 1.500 01/510.0 
- FP: 15 452.0014.2.050 — Manutenção da secretaria de Planej. Obras e Serv. Públicos 
, 
244 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/ '1115":00 50.000,00 
1011 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 1-0 CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
SÃO JOSÉ DO CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um BARREIRO novo tempo! ADM 2025-2028 
UO: 02.09 - SECRETARIA DE AGRIC, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
- UE:02.09.04 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
- FP: 20.606.0016.2.020 — Manutençao das Atividades da Agricultura 
257 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1.500 01/510.0000 120,000,00 
UO: 02.10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO E COM SOCIAL 
4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
• .392.0018.2.022 — Manutençao das Atividades da Cultura 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/510.0000 50.000,00 
- - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
. .695.0019.2.023 — Manutençao das Atividades do Turismo 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/510.0000 75.000,00 
- FP: 27.812.0020.2.024 - Manutenção das Atividades do Esporte 
302 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/510.0000 50.000,00 
UO: 02.11 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
- UE:02.11.01 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CIVIL 
- FP: 06.182.0022.2.049 - Manutençào da Secretaria de Segurança e Defesa Civil 
312 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros PF 1.500 01/510,0000 20.000,00 
313 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/510.0000 730.000,00 
UO: 02.13 - SECRETARIA DE FINANÇAS PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
- UE:02.13.01 - DEP. DE CONTABILIDADE TRIBUTOS ARRECADAÇÃO E PATRIM 
- FP: 04.123.0023.2.048 - Manutençáo da Secretaria de Finanças e Planej. Orçamentário 
332 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1.500 01/510.0000 100.000.00 
333 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 1.500 01/510.0000 100.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES PARCIAIS 2.090.000,00 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do t3árrt • o, 04- erieiro e 2025. l
int» 
LUISE_DUARDO SANTOS FJBEIRO 
Prefei Municipal ts 
Publicada no Paço Munic 13: na data urviz 
\ 
ANTONIO GON A VES 
Assistente Adminis ativo 
41\1;/4 RP NI COPA 
O 3 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo