norma nº 181/2025

0 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÏSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
BAR' RE IIR O CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! SOM' 2025-2028 
LEI N°. 181, DE 14 DE MARÇO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÀO DA REVISÀO 
GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO". 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Art. 10- Fica concedido aos servidores municipais da Prefeitura e da Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, a revisão geral anual, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oito 
por cento), a partir de 01 de janeiro de 2025, utilizando-se o IPCA acumulado no ano de 2024, de 
acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
§ 1° — O reajuste de que trata esta lei incidirá sobre os vencimentos dos 
servidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo, incluindo as gratificações 
eventualmente percebidas. 
§ 2° - O reajuste sobre a gratificação somente terá incidência enquanto 
perdurar o exercício de função gratificada, considerando o disposto nos parágrafos primeiro e quinto, 
do artigo 76, da Lei Complementar n° 11/2022. 
Art. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025,_revegaelas-as-disg2sições em contrário. 
São José do 14rréiro, 14 de margear-eJ205. 
LCIS ELWARDO SANTOS RIBEIRO 
Prefeit e Municipal , ,\ 
Publicada n P o Munici •al.data su ra. 
ANTONIO GONÇA N/S 
Assistente AdmniMytivo CÂMARA ablUINI§CIPAL 
PROTOCOLO 
s. J. do "reiroa.LLQ3-1-2P2,..... 
- Fablani Aparecida de Catv o 
Analista Legislativo