norma nº 185/2025

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ADM 2025-202P 
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novo tempo! 
LEI NÚMERO 185, DE 28 DE ABRIL DE 2025 
DISPIJE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 
2025, ACRESCENTA AÇÓES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — 
E NO PPA DO MUNICÍPIO DE SÀO JOSÉ DO BARREIRO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025. 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Art. 10- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial 
até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso. 
Crédito Aberto 
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÀO 
Unidade Executora: 04.02 FUNDEB 
Função 12 Educação 
Sub- Função 361 Ensino Fundamental 
Atividade 2.008 Manutenção das Atividades FUNDEB Fundamental 
Recurso 92.264 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil 98.000,00 
Total dos Créditos Abertos R$ 98.000,00 
Art. 2° - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do 
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 
da Lei 4.320/64. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no 
PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orç en t esente exercício. 
Art. 4° - A prese lei entra em vigor na data de su publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Ba14o. 28 da--aful 
SANTOS 
Municipal 
Publicada no NO Mkinicipal na 6tê supra. 
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4 CÂMARA MUNICIPAL 
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VES S. J.ditiard2IroU'i O LÏ/_20-1.S￾Assistente 
( mano Yorge da S. Franco 
Assistente LeQislativo