norma nº 186/2025

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AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 CENTRO 
~ir CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
SÃO JOSE DO CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
BARREIRO novo tempo! 
ADM 2025-2028 
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LEI NÚMERO 186, DE 28 DE ABRIL DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais; 
Art. 1" - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar à 
Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro/SP, nos moldes dos artigos 41, 
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 
CRÉDITO ABERTO 
Órgão: 02.01 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Unidade Executora: 02.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
_ Atividade: 1.020 INVESTIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL 
Recurso 01.110 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO R$ 60.000,00 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os recursos 
provenientes de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 
Órgão: 02.01 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Unidade Executora: 02.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Recurso 01.110 3.3.90.34 
Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont. 
Terceirização 
16.700,00 
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoal Jurídica 20.000,00 
Recurso 01.110 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Inf. E Comunicação 20.000,00 
Recurso 01.110 3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas 3.300,00 
TOTAL DE CRÉDITO ANULAÇÃO' R$ 60.000,00 
Parágrafo Único - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 42 
da Lei 4.320/64". 
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AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 sÃoJosÉ Do CNPJ: 45.200.623/0001-46 BARREIRO 
ADM: 2025-2028 
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Juntos por um 
novo tempo! 
Art. 30 
 - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na 
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José arreiro, 28 de abril de 2025 
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LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
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ANTONIO GONÇAL S 
Assistente --AlrnIni — -straão 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N' 
S. J.,darrigo 30/1 (e,(..-p_20.35 . 
árfff Jortje da S. Franco 
Assistente Legislativo II