norma nº 197/2025

sÃo JOSÉ DO 
BARREIRO 
ANA: 2025-2028 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNRJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
LEI ORDINÁRIA LEI N° 197 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio 
com Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Segurança Pública e dá outras 
providências". 
n" 17, de 14 cie julho de 2025 
Autógrafo a." 022/25 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
em especial a Lei Orgânica do Município; 
Art. 1' - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar 
convênio com Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, 
objetivando a efetiva instalação e manutenção da sede do 2° Grupo de PM, pertencente a 4' 
Companhia PM do 23° Batalhão de Polícia Militar do Interior, nos termos e condições 
estabelecidos na minuta de convênio que acompanha esta Lei como anexo. 
Art. 2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termos Aditivos, programas de trabalho, acordos e outros ajustes 
necessários, para atendimento do objeto da presente Lei. 
Art. 3" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias constante da lei orçamentária anual vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4
0
- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0
- Ficam revogadas 
São José do 
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