norma nº 210/2025

SÃO JOSÉ DO 
BADM:2E3FICRO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÏSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
LEI ORDINÁRIA N". 210, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. 
REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 27, 
DE 24 DE ABRIL DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°. 
136/2023, QUE AUTORIZAVA A CONCESSÀO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇ ÀO À AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÀO 
JOSÉ DO BARREIRO. 
PL n.2 23, de 18 de setembro de 2025. 
Autógrafo n.2 039, de 16 de outubro de 2025. 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica expressamente revogada a expressão "e agentes políticos" constante 
do art. 10 da Lei Municipal n°27, de 24 de abril de 2017, com redação dada pela Lei Municipal n.° 136/2023, 
passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder 'Auxílio￾Alimentação', no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, 
exclusivamente aos servidores municipais efetivos ou temporários em efetivo 
exercício no serviço público, vedada a extensão aos agentes políticos. 
Art. 2°. A presente Lei visa dar cumprimento ao disposto no art. 39, § 4° da 
Constituição Federal de 1988, que veda a percepção de qualquer acréscimo, gratificação ou indenização aos 
subsídios fixados aos agentes políticos, evitando afronta ao princípio da legalidade e da moralidade 
administrativa. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vi or de sua publicação, revogadas as ' 
disposições em contrário. 
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