norma nº 213/2025

É DO 
ErAOR'RE O 
ADM 2025 2028 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
LEI ORDINÁRIA N" 213, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL n." 27, de 14 de outubro de 2025. 
Autógrafo n." 42, de 06 de novembro de 2025. 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
criando elemento no orçamento vigente sob a seguinte classificação e fontes de recurso: 
CRÉDITO ABERTO 
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.01 EDUCAÇÃO BÁSICA 
Atividade: 1.006 INVESTIMENTOS NO ENSINO INFANTIL 
Recurso 05.220 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 36.000,00 
Atividade: 2.007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 
INFANTIL 
Recurso 05.220 3.3.90.30 Material de Consumo 61.800,00 
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.04 NÃO VINCULADOS 
Atividade: 2.012 MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA 
ESCOLAR 
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
SÃO JOSE DO CNPJ: 45.200.623/0001-46 
E3 213gM39 
Juntos por um 
novo tempo! 
Recurso 02.230 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 33.000,00 
Recurso 01 .220 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.000,00 
TOTAL DE 
CRÉDITO. R$131.800,00 
Art. 2°. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos 
provenientes do superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43, §1°, inciso 1 da Lei 4.320/64, 
conforme discriminado em cada item desta Lei. 
Paragrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na 
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
disposições em contrário. 
Art. 4". Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as 
Estância Turística de São José do Barreiro, 1 1 de novembro de 2025. 
RDO SANTOS RIBEIRO 
P'refeito Municipal 
ada no Fs` Municipal pa data supra. 
ANTONIO GONÇALVES 
Assistente Admikstrativ 
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A 
PROTOCOLO N2 5 2, 
S.J. cio Barr 1 ro 1,14 0 21 
Fabiani Aparecida da C atilo 
Analista Legislativo