norma nº 222/2025

SÃO JOSÉ DO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
LEI ORDINÁRIA N" 222, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SAIO JOSÉ DO 
BARREIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., 
VISANDO À CONCESSÀO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS 
CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AGENTES 
POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL n.° 32, de 27 de novembro de 2025. 
Autógrafo n.° 54, de 01 de dezembro de 2025. 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
em especial a Lei Orgânica do Município; 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ n° 
00.000.000/0001-91, para disponibilização de empréstimos e/ou financiamentos consignados, 
com pagamento mediante desconto em folha, aos servidores públicos municipais, 
aposentados, pensionistas e agentes políticos vinculados ao Município. 
Art. 2°. A autorização prevista nesta Lei visa permitir que o Banco 
conceda operações de crédito diretamente aos beneficiários mencionados no art. 1°, 
respeitadas: 
n° 10.820/2003; 
I - a legislação federal aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei 
tÇ 
II - a Lei Orgânica Municipal e normas locais sobre consignações; 
SÃO JOSÉ DO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
margem consignável; 
vigente. 
Juntos por um 
novo tempo! 
III - o Decreto Municipal n° 54, de outubro de 2023, que regulamenta 
IV - os limites máximos de consignação autorizados pela legislação 
Art. 3
0
. O Convênio estabelecerá, entre outros pontos, as condições 
gerais das operações consignadas, devendo conter obrigatoriamente: 
I - definição das margens consignáveis, limites, taxas e prazos de 
contratação; 
II - responsabilidade pelo processamento dos descontos e repasses; 
III - forma de adesão e cancelamento pelos beneficiários; 
IV - deveres do Município na conferência da margem consignável; 
V - regras para concessão de créditos por meio presencial, eletrônico 
ou correspondentes bancários; 
VI - obrigações do Banco quanto à utilização de dados e observância à 
LGPD; 
VII - condições de vigência, prorrogação, denúncia e rescisão; 
VIII - cláusulas de responsabilização e sigilo. 
Art. 4°. O Município deverá: 
I - fornecer ao Banco, mediante solicitação formal, as informações 
indispensáveis para viabilizar a contratação das operações de crédito; 
II - confirmar, em até 03 (três) dias úteis, os dados necessários à 
efetivação do empréstimo; 
III - proceder aos descontos em folha, observando os limites legais; 
IV - repassar ao Banco os valores descontados dentro dos prazos 
previstos no Convênio; 
V manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, 
aposentados e pensionistas. 
Parágrafo único - As obrigações assumidas pelo Município não 
implicam solidariedade em relação às dívidas contraídas pelos beneficiários. 
SÃO JOSÉ DO 
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novo tempo! 
Art. 5
0
. O Convênio garantirá que as operações de crédito serão 
realizadas exclusivamente por livre adesão dos interessados, sendo vedado qualquer tipo de 
indução. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá expedir decretos, portarias e 
instruções normativas necessárias à execução desta Lei. 
Art. 7°. Integra esta Lei, como Anexo 1, o Convênio firmado entre o 
Município e o Banco do Brasil S.A. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estância Turística>,de São José do Barreiró-, 0 de dezembro de 2025. 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO 
Prefeito Municip01 
Publi da no Paç unicipal na a a supra. 
ANTONIO GONÇAWS 
Assistente Administrati o 
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