norma nº 225/2025

SÃO JOSÉ DO 
1812 ‘tf213gW8O
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por u 
novo tempo! -' 
ppy., 
LEI ORDINÁRIA N° 225, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÀO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
PRÉVIA PARA A REALIZAÇÀO DE OBRAS COM 
IMPACTO URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO DE 
SÀO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PL n.° 24, de 04 de novembro de 2025. 
Autógrafo n.° 51, de 24 de novembro de 2025. 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, em especial a Lei Orgânica do Município; 
Art. 10 O Poder Executivo deverá realizar audiências públicas para a 
elaboração de projetos de sua competência que tenham como objeto a construção, 
modificação, extinção ou transformação de elementos estruturadores e integradores do 
território urbano no Município de São José do Barreiro. 
Parágrafo único. Consideram-se obras com impacto urbanístico 
aquelas definidas em regulamento expedido pelo Poder Executivo, observadas as diretrizes 
gerais desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Estância Turí ti-6a-- de São José do Barre-iro, 12 de dezembro de 2025. 
LUIS E 
Publi ada 
DO SANTOS 'IBEIRO 
ito Municipal 
Municipal na iata su ra. 
ANTONIO GON AVES 
Assistente Ac—r -ninistr --- Ivo 
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S.l. do Barreiro 
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