norma nº 227/2026

SÃO JOSÉ DO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
LEI ORDINÁRIA N°. 227, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL n.° 03, de 28 de janeiro de 2026 
Autógrafo n.° 003, de 28 de janeiro de 2026 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento 
da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando elemento 
no orçamento vigente sob a seguinte classificação e fontes de recurso: 
CRÉDITO ABERTO 
órgão: 06 SERVIÇOS E PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora: 06.01 DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO 
Atividade: 1.017 INVESTIMENTO NO SIST. DE ESGOT. SANIT. NO B. FORMOSO 
Recurso 05.100 4.4.90.51 Obras e Instalações R$450.000,00 
TOTAL DE CRÉDITO* R$450.000,00 
Art. 2°. O presente Crédito Adicional Especial será coberto com os recursos 
provenientes do convênio n°. 906585 celebrado entre o município e o Fundo Nacional da Saúde 
(FUNASA), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item 
desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 42 da Lei 
4.320/64. 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído 
na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
SÃO JOSÉ DO 
BAD1 21RPOI2t8O
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
Art. 4
0. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada 
as disposições em contrário. 
Estância Turística de São J 
is Eduardo Santo Ribeiro 
o, 28 de janeiro de 2026. 
Prefeito Municipal 
ulJjcada no Pa Municipal n data supra. 
Antonio GonçalveS 
Assistente Admiritsli-a 1 o 
.0rElgra ,
CÂMARA N'duhz ,UP'AL 
1
' PROTOCOLO NP 03p 
S.J. do Barrei ra J/0,22/20016 1
• ..,1011.000.7.10111~IMMNSU 
e Fabiani Aparecida de Carvab 
Analista Legistative