norma nº 228/2026

SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO A D ivl:2 5- M 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
LEI ORDINÁRIA N°. 228, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL n.° 04, de 28 de janeiro de 2026 
Autógrafo n.° 004, de 28 de janeiro de 2026 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
criando elemento no orçamento vigente sob a seguinte classificação e fontes de recurso: 
CRÉDITO ABERTO 
itoi 01.01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 
Atividade: 2.004 
MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 
E RECURSOS HUMANOS 
Recurso 01.140 3.3.90.39 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 300.000,00 
Órgão: 01.01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Unidade Executora: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
Atividade: 2.018 
MANUTENÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS A 
ATENÇÃO PRIMÁRIA 
Recurso 05.800 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita \. 1.000,00 
SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO 
ADM: 2025-2028 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGiLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
Atividade: 2.024 
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - 
PROGRAMAS DO ESTADO 
Recurso 02.801 3.3.90.30 Material de Consumo 15.000,0 
Recurso 02.801 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita 300.000,00 
Recurso 02.801 3.3.90.39 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 170.000,00 
TOTAL DE CRÉDITO R$786.000,00 
Art. 2°. O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos 
provenientes de superávit financeiro, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme 
discriminado em cada item desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 
4.320/64. 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na 
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada 
as disposições em contrário. 
Estância Turística de São José do Barreira 28 de janeiro de 2026. 
Luis Eduardo Santos Ribeiro 
Pret.& o Municipal 
Publ da no Paç h,nicipal na supra. 
Antonio Gonçalves 
Assistente Administr tivo 
CÂMARA MUNICIPAL 1 
PROTOCOLO N 2
1
S.J. do Barre 03 /0.2.,/,-,0 ,
Fabiani Aparecida de Can o 
Analista legislatIvo