norma nº 233/2026

SÃO JOSÉ DO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
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LEI ORDINÁRIA N." 233, DE 13 DE MARÇO DE 2026 
Juntos por um 
novo tempo! 
MIM" 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PARA 
DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 417.551,06 AO 
FEHIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL n.° 06, de 24 de fevereiro de 2026 
Autógrafo n.° 08, de 12 de março de 2026 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
orçamento da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43 
todos da Lei 4.320/64, criando elemento no orçamento vigente, para devolução de recursos ao Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) do valor de R$417.551,06 (quatrocentos e dezessete mil, 
quinhentos e cinquenta e um reais e seis centavos) oriundo do Termo de Cooperação Técnica n°. 
001.011.003.2018, sob a seguinte classificação e fontes de recurso: 
CRÉDITO ABERTO 
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO OBRAS E SERVIÇOS 
Unidade Executora: 06.01 DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO URBANO 
Manutenção das Ações Dest. Ao Desenv. Urbano e 
Atividade: 2.034 Infraestrutura 
Recurso 02.100 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 109.000,00 
Recurso 01.110 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 308.551,06 
TOTAL DE CRÉDITO. R$417.551,06 
--:? 
SÃO JOSÉ DO 
BADNIS213- 121(R8O
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
Parágrafo único. A devolução dos recursos ao FEHIDRO se dá em 
razão do descumprimento do Instrumento de Liberação de Crédito n°. 218/2020, por declaração 
de inadimplência, nos termos da cláusula oitava do instrumento. 
Art. 2°. O presente Crédito Adicional Especial será coberto com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
conforme discriminado em cada item desta Lei. 
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 42 da 
Lei 4.320/64. 
Art. 3
0
. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será 
incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogada as disposições em contrário. 
Estância Turística de São José do Barreiro, "l\3 de março de 2026. 
Luis Eduardo Santos Ribeiro 
Pre 
Pub ada no Paço 
to Municipal 
unicipal na da supra. 
Antonio Gonçalves 
Assistente Administr. tivo 
CÂMARA MUN/CIPAL• 
PROTOCOLO N' 
S.J. do arr jo 1'2
Jor e da S. Franco 
siste e Legislativo 11