norma nº 234/2026

SÃO JOSÉ DO 
13.1A),!,2F3P2IRO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um 
novo tempo! 
LEI ORDINÁRIA N." 234, 13 DE MARÇO DE 2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL A LOA 2026, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, 
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NO PPA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 
PL n." 07, de 24 de fevereiro de 2026 
Autógrafo n.° 009, de 12 de março de 2026 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e promulga a seguinte Lei: 
Art. V. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, inciso II, 
42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso. 
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Executora: 
04.02 FUNDEB 
Função 12 Educação 
Sub-Função 361 Ensino Fundamental 
Atividade 2.008 Manutenção das Atividades FUNDEB Fundamental 
Recurso 92.264 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil 99.000,00 
Total de 
Abertos RS99.000,00 
Créditos 
Art. 2". O presente Crédito Adicional Especial será coberto com os 
recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos 
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 2
SÃO JOSÉ DO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO 
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
7211.M131.7.7.22~1~122~927 ., 
Juntos por um 
novo tempo! 
7 CU, 
Parágrafo Único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que procedera a abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64. 
Art. 3°. O presente Crédito Adicional Especial será incluído na programação das 
ações contidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. 
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Estância Turística de José do Barreiro, 13 de março de 2026. 
Luis Edua do Santos Ribeiro 
Prefei Municipal 
Publica o Paço M al na dat su. a. 
- 
Antonio Gonçalves 
Assistente Administrativo 
Jorge da S. Franco 
A sistente Legislativo II