norma nº 17/2013

:4» .r,. PREFEITURA MUNICIPAL 
* 1, ,/,/, Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
_ Estancia Tuffstica ..,,,,,,,,,,,,,,,,,—,,,,-- 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
• Tema* de prosperldadO CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
.• .. 
LEI N. 0017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 027 de 18 de outubro de 2011". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.° Fica reajustado o cartão alimentação, no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), 
aos servidores municipais efetivos que recebam salário base mensal de até R$ 678,00 
(seiscentos e setenta e oito reais). 
Artigo 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 27 de novembro de 2013. 
Publicada 
rÂMAA ki o p.,,d I 1 "1 —rs 
R 
3ar.,,eiro <57 20.17í 
José a. • e' '• - Serafim 
Pre': ito Munic 1 
Paço Mural na data u a. 
Antonio Gonçalves 
Assistente Administrati o