norma nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL 
stância Turística de São José do Barreiro - SP 
Estãncia Turística - 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
TCM130 de prosperidade! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N.° 001 DE 22 DE MARÇO DE 2013 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 026/2011 e dá outras providências". 
José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Ficam extintos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do 
Barreiro do anexo II, ( Provimento em Comissão ), da Lei n.° 026/11, mencionado no artigo 
8.°, os seguintes cargos, em seus respectivos setores: 
SETOR: SECRETARIA DE SÁUDE 
DENOMINAÇÃO N.° DE 
VAGAS 
REQUISITOS PADRÃO 
Chefe de Saúde 01 Conhecimentos 
Específicos 
23A 
SETOR: SECRETARIA DE TRANSPORTES 
DENOMINAÇÃO N.° DE REQUISITOS PADRÃO 
VAGAS 
Assessor de Transporte 01 Conhecimentos 22A 
Específicos 
Artigo 20- Altera o anexo 1 (Cargos Permanentes), da Lei n.° 026/11, mencionado no artigo 
5.° os seguintes cargos, e acrescenta em seus respectivos setores: 
DENOMINAÇÃO N.° DE 
VAGAS 
REQUISITOS PADRÃO 
Faxineira 01 
Conhecimentos 
Específicos 
3A 
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Tempo de prospeddade! 
Motorista 03 4a Serie do Ensino 
Fundamental e 
habilitação 
específica 
7A 
Servente 03 Conhecimentos 
Específicos 3A 
Artigo 30 - Ficam alterados e criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São 
José do Barreiro e acrescidos ao anexo II, ( Provimento em Comissão ), da Lei n.° 026/11, 
mencionado no artigo 8.°, os seguintes cargos, em seus respectivos setores: 
'- SETOR: GABINETE DO PREFEITO 
DENOMINAÇÃO N.° DE 
VAGAS 
REQUISITOS PADRÃO 
Assessor para Gestão 
Municipal de Convênios 
01 Conhecimentos 
Específicos 
22A 
SETOR: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
DENOMINAÇÃO N.° DE 
VAGAS 
REQUISITOS PADRÃO 
Assessor de Planejamento de 
Obras e Serviços 
01 Conhecimentos 
Específicos 
22A 
SETOR: SECRETARIA DE SAUDE 
DENOMINAÇÃO N.° DE 
VAGAS 
REQUISITOS PADRÃO 
Assessor de Transporte da 
Saúde 
01 Conhecimentos 
Específicos 
22A 
SETOR: SECRETARIA DE EDUCAÇAO 
DENOMINAÇÃO N.° DE 
VAGAS 
REQUISITOS PADRÃO 
Assessor de Transporte da 
Educação 
01 Conhecimentos 
Específicos 
22A 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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Tempo de prosperidade! 
Parágrafo Único — As atribuições dos cargos ora criados serão regulamentados através de 
Decreto Municipal. 
Artigo 4°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 22 de março de 2013. 
dam" 
José Mi on 77"a ' a s Serafim 
Pr eito Municipal 
Publicada no Paço Municipal na dat upra. 
Antonio Gonçalves 
Assistente Administr tivo