norma nº 20/2013

IPIRCIEFIENTUIFUL MUNICIPAL "PP Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
GABINETE DO PFtEFEITO 
astihnela Teoriatica 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Tenteles, 45- Centro 
Tern po de proSpsrldastal CEP: 12930-000 - Telt: (12) 3117 9200 
LEI NÚMERO 020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICfP10 DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O QUADRIÊNIO DE 
2014/2017. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal 
da Estância Turística de SÃO JOSÉ DO BARREIRO, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do 
Município de SÃO JOSÉ DO BARREIRO; 
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO, para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 10 , da Constituição Federal, na forma dos Anexos desta Lei. 
Art. 2 0- Os objetivos e metas da administração para o quadriênio 
2014/2017 serão financiados com recursos previstos no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 3° - O Piano Plurianual da Administração Pública Municipal de SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO para o quadriênio de 2014/2017 contemplará as despesas de 
capital e outras delas decorrentes, as relativas aos programas de duração continuada e 
estão expressas nas seguintes planilhas: 
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; 
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental; 
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. 
Art. 4° - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a 
preços correntes com as medidas de projeção de inflação sugeridas peio Governo 
Federal, mais crescimento da economia, podendo os mesmos ser adequados em seus 
resultados por Ato do Executivo, sempre que os índices projetados sofrerem 
alterações. 
Art. 5° - O Poder Executivo poderá propor por intermédio de Projetos de 
Leis a Câmara Municipal, para deliberação, a inclusão, alteração ou exclusão de 
programas do Plano Plurianual, nos termos da legislação vigente. 
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-7. GABINETE DO PREFEITO 
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
Tempo do prospairktadoll CEP: 12330-000 - Tete (12) 3117 9200 
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Art. 6° - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício 
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. 
Art. 7° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que 
autorize sua inclusão. 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a 
assegurar o equilíbrio das contas públicas. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 16 de dezembro de 2013. 
JOSÉ MIL-T-effraiMÀ—GALIAÃES SERAFIM 
Pref:i o Municfpal 
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Publicada no 'aço unicipl
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ANTONIO GONÇALV:S 
Assistente Admini2t - o 
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