norma nº 22/2013

PREFEITURA MUNICIPAL 
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-- PREFEITURA MUNICIPAL 
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO—SP Rua José Bento Teixeira, 40- Centro 
Tempo de prosperidade! CEP: 12830-080 - Tel: (12) 3117 9208 
Lei N. 0022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município de São José do 
Barreiro; 
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio(s) 
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER). 
Artigo 2° — Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na respectiva avença, relacionadas em clausulas 
especificas que destaquem "as obrigações do município", no correspondente instrumento de 
convênio; 
Artigo 30 — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2' desta 
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário; 
Artigo 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
São José do Barreiro, 16 de dezembro de 2013. 
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ANTONIO GONÇLVES 
Assistente Administra vo 
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