norma nº 23/2013

SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
$13 Estância Turística de São José do Barreira = SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N.° 023,de 17 de dezembro de 2013 
"Autoriza o Poder Público Municipal desapropriar área que especifica" 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de 
-- São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma gleba 
de terras pertencente a Luzia Paes de Carvalho, com as seguintes descrições: 
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, localizado no 
alinhamento predial projetado da Rua José Ferreira, de coordenadas N 7495758.371 m. e E 
543095.626 m. Encontra-se o mesmo (vértice1) distante 8,87 metros, com azimute 17°43'30" 
da boca de lobo situada do outro lado da Rua José Ferreira de coordenadas, e 27,12 metros 
com azimute de 99°25'59" da boca de lobo situada na confluência da Rua José Ferreira com a 
Rua Luis de Barros Guimarães de coordenadas. Segue o alinhamento em linha reta 
confrontando com a Rua José Ferreira com azimute de 305°21'33" e distancia de 22,75 m . 
até o vértice 2, de coordenadas N 7495798.537 m. e E 543077.072 m.; segue com azimute de 
292°36'11" e distância de 29,46 m., confrontando neste trecho com a Rua José Ferreira, até o 
vértice 3, de coordenadas N 7495809.860 m. e E 543049.875 m, segue com azimute de 
20°34'03" e distância de 57,95 m., confrontando neste trecho com a propriedade de João 
Goulart e a rua projetada sem saída, até o vértice 4, de coordenadas N 7495864.113 m. e E 
543070.232 m.; segue com azimute dei 16°44'50" e distância de 58,54 m, confrontando neste 
trecho com a propriedade remanescente de Luiza Paes de Carvalho, até o vértice 5, de 
coordenadas N 7495837.767 m. e E 543122.507 m.;segue com azimute de 205°33'29" e 
distância de 36,75 m, confrontando neste trecho com os fundos dos lotes 13 e 14 de 
propriedade de Virgilina Ribeiro de Carvalho e lotes 15 e 16 de propriedade de Maria Ribeiro 
de Carvalho, os quais estão situados na Rua Projetada de nome Virgilino Ribeiro de Carvalho 
até o vértice 6, de coordenadas N 7495804.573 m. e E 543106.636 m.; segue com azimute de 
209°49'43" e distância de 22,13 m., confrontando neste trecho com os fundos dos lotes 17( 
casa de n°20) e 18 (s/n°), os quais estão situados na Rua Projetada de nome Virgilino Ribeiro 
de Carvalho até encontrar o vértice 1 ,ponto inicial da descrição deste perímetro. Totalizando 
uma área de 3.170,34 rn 2e perímetro de 227,62 m. 
Art. 2° - O imóvel descrito no item I do artigo 1° destina-se a construção de 
Creche Escola, objetivando atender aos interesses da comunidade. 
1 
II 
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Est:m(13 Turística 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de Prosperidade! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
tâncla Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel. (12) 3117 9200 
nxài.náWaiffiKT"~k~a " , 
Art. 3.° - Fica fazendo parte integrante desta Lei, Planta, Memorial 
Descritivo e ART devidamente recolhida. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em 
especial os termos da Lei Municipal n.° 013, de 03 de setembro de 2013. 
São José do Barreiro, 17 de dezembro de 2013. 
41010 •• fili1H Ia. 
Prefeito de o José clO Barreiro 
Publicada o Paço Múnicipal na data'\spra. 
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Antonio Gonçalves \ — 
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Assistente Administrativo 
José alhã s Serafim 
CAMA, 
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S. j. do Barreir 
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2 
A 
GEOSEG VALE 
ENGENHARIA E TOPOGRAFIA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Assunto: Desmembramento de um lote de terreno 
Proprietário: Luiza Paes de Carvalho 
Município: São José do Barreiro 
Área (m2 ): 3.170,34 m2 Perímetro 227,62 m 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, localizado no alinhamento 
predial projetado da Rua José Ferreira, de coordenadas N 7495758.371 m. e E 543095.626 m. 
Encontra-se o mesmo (verdeei) distante 8,87 metros, com azimute 17°43'30" da boca de lobo 
situada do outro lado da Rua José Ferreira de coordenadas, e 27,12 metros com azimute de 
99°25'59" da boca de lobo situada na confluência da Rua José Ferreira com a Rua Luis de 
Barros Guimarães de coordenadas. Segue o alinhamento em linha reta confrontando com a 
Rua José Ferreira com azimute de 305°21'33" e distancia de 22,75 m . até o vértice 2, de 
coordenadas N 7495798.537 m. e E 543077.072 m.; segue com azimute de 292°3611" e 
distância de 29,46 m., confrontando neste trecho com a Rua José Ferreira, até o vértice 3, de 
coordenadas N 7495809.860 m. e E 543049.875 m, segue com azimute de 20°34'03" e 
distância de 57,95 m., confrontando neste trecho com a propriedade de João Goulart e a rua 
projetada sem saída, até o vértice 4, de coordenadas N 7495864.113 m. e E 543070.232 m.; 
segue com azimute dei 16°44'50" e distância de 58,54 m, confrontando neste trecho com a 
propriedade remanescente de Luiza Paes de Carvalho, até o vértice 5, de coordenadas N 
7495837.767 m. e E 543122.507 m.;segue com azimute de 205°33'29" e distância de 36,75 m, 
confrontando neste trecho com os fundos dos lotes 13 e 14 de propriedade de Virgilina 
Ribeiro de Carvalho e lotes 15 e 16 de propriedade de Maria Ribeiro de Carvalho, os quais 
estão situados na Rua Projetada de nome Virgilino Ribeiro de Carvalho até o vértice 6, de 
coordenadas N 7495804.573 m. e E 543106.636 rn.; segue com azimute de 209°49'43" e 
distância de 22,13 m., confrontando neste trecho com os fundos dos lotes 17( casa de n°20) e 
18 (s/n°), os quais estão situados na Rua Projetada de nome Virgilino Ribeiro de Carvalho até 
encontrar o vértice 1 ,ponto inicial da descrição deste perímetro. Totalizando uma área de 
3.170,34 m2e perímetro de 227,62 m. 
São José do Barreiro, 04 de dezembro de 2013, 
A. 
RICARDO AZEREDO INDIANI 
Engenheiro Agrônomo 
CREA: 5060586613 
PRAÇA MONSENHOR SILVA BARROS 199, Sala 42, CEP: 12020-070, CENTRO, TAUBATÉ-SP 
Telefone: +55(12) 34322028 geoseg@ig.com.br 
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JUDO GOULART N .41 
ONICA ILNWITOMENTOR .....,11YHTICCOCALIAIMIAL 
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R. Joe 102.166 
.52g1P0' 3 
04 
357 
95.326 95.601 
TERRENO PARTICULAR 
102,4 
95.469 
r 
TERRENO PAR1ICULAR 
5/N 
ronadgm 
LOTE 16 
(Mario Ribeiro de Cor vo1ho) 
LUIZA PAES DE CARVALHO 
WIIIACAOBJEWALA 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
n°, 6.496, de 7 de dezembro de 1977 c REA-SP 
Conselki Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 
1. Responsável Técnico 
„ 
.R1CARDO AZEREDO INDIANI 
Titulo Profissional :- Engenheiro Agrónomo 
Empresa Coieatada: 
2. Dados do Contrato 
Contratante: Prefeitura Municipal Estância Balnearia de São José do Barreiro 
Bairro: CE1^, , 
UF:-sp 
Celebrado em: 2011112013 Wic!ira 
"Nade Contratante: Pessoa jurídica dexlireito 
Endereço:` 
Complemento: 
Cidade: São :bise do Barreiro 
Data delneio;i8112/2013 
Previsão de.Téritine: 3011212013 
Coordenadas Geográficas: '
Proprietário: 
4 Atividade Técnica 
Endereço: 1' Rua JOSÉ BENTO TEIXEIRA 
Complemento: 
Cidade: São José do Barreiro 
Contrato. Sum número 
Ação Institucional: 
3 Dados da Obra Serviço 
UF: SP 
_ 
CEP: 12830-000 
CS': 12830400 
Código: 
CPPCNPJ: 
Quantidade 
Levantamento 
topográfico 
Após a conishrsao das atividades técnicas o profissional deverá proceder atiaixe,desta ART 
,OkIri, . 
' Execução 
Unidade 
3000,00 metro quadrado 
' 
ART de Obra ou 
92221220131 
RNP: 26o Z8€81 
RJO60866l3.SP . 
0000-SP 
/cNR1:45,200:62310001 -46 
Resolução n° 1025/2009 Aneko - Modelo A, 
Página 1/2 
6. peclararAes, 
J• . 
Cláusula Compromisna: qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação 
ou execução, 'a%,s.vido por arbitragem de acordo coro a Lei n°. 9 307, de 23 de setembro de 1996, por meio 
i' do Centro de -o e Arbitragem - CMA vinculado ao Crea-SP, nos termos do respectivo regulamento de 
arbitragem :mÁPressarnente, as partes declaram concordar. 
A id e: Ileciaro atendimento às regras de acessibilidade previstes nas 
Decre11~296, de 2 de dezembro de 2004. - 
.. 
• •.- - 
Valor ART R$ 4500 Registrada em: Valor Pago R$ Nosso N 91 220131663678 Versão do sistema 
• , • 
Resolução n°1.025/2009 - Anexo 1 - Modelo A 
Página 2/2 
, 
7_ Entidade de Classe ' 
75 - TAIJ13ATé ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E.ARQUITETOS 
pg TAUBATÉ 
 Assinatura 
fr- 
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