norma nº 1/2014

JOSÉ MILTO L A S SERAFIM 
Municip 
Publicada no Paço Munci..l na da 'a s era. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estikicia Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de orosperidadei 
LEI N.° 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E AOS 
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica concedido aos servidores da Câmara 
Municipal de São José do Barreiro e aos agentes políticos municipais, à título de 
revisão geral anual o percentual de 5,52% (cinco ponto, cinquenta e dois por cento). 
ARTIGO 2° - As despesas com a execução desta Lei, correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 
2014. 
São José do Barreiro, 25 de fevereiro de 2014. 
ANTON'I0 GONÇALVES 
C AM A R A. í Assistente Admini trativo ,N C PA I. 
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